disputa entre herdeiros

STJ decide que o direito real de habitação garante permanência da viúva em imóvel, mesmo contra herdeiros, reforçando proteção jurídica à família.

Legislación y Derecho

STJ Decides That Right To Housing Prevents Judicial Sale And Extinction Of Condominium Of Property Occupied By Surviving Widow

Maria Heloisa Barbosa Borges 30/09/2025 a las 08:58