pagamento integral

O TJ-SC decidiu que a adjudicação compulsória só vale com pagamento integral do contrato de imóvel, garantindo a transferência de propriedade.

Legislación y Derecho

TJ-SC Decide Que Comprador Que Pagó El 97% Del Inmueble No Tiene Derecho A La Transferencia Por Falta De Pago Integral Del Contrato

Maria Heloisa Barbosa Borges 12/10/2025 a las 11:36

CLT garante pagamento integral até o quinto dia útil; adiantamento salarial é permitido, mas parcelamento parcial é ilegal e pode levar a ação na Justiça do Trabalho.

Derecho Laboral

El CLT Determina Pago Completo Hasta El Quinto Día Hábil: Se Permite Anticipo, Pero Se Prohíbe Fraccionamiento Parcial

Maria Heloisa Barbosa Borges 17/09/2025 a las 11:51