patrimônio de companheira pode ser usado para quitar dívidas do parceiro

STJ decide: patrimônio de companheira pode ser usado para quitar dívidas do parceiro, incluindo pensão alimentícia atrasada

Legislación y Derecho

STJ Decides: Partner’s Assets Can Be Used to Settle Debts, Including Overdue Alimony Payments

Valdemar Medeiros 24/09/2025 a las 15:47